O Ministério Público do Estado do Maranhão (MP-MA) instaurou um procedimento administrativo para investigar possíveis irregularidades no cumprimento dos limites de despesas com pessoal pela Prefeitura de Itapecuru-Mirim no exercício financeiro de 2023. A iniciativa, oficializada pela Portaria nº 192024 e assinada pelo Promotor de Justiça Luís Samarone Batalha Carvalho, visa assegurar a responsabilidade fiscal e a transparência na administração pública do município.
Segundo a portaria, a fiscalização do cumprimento desses limites é de suma importância para assegurar a legalidade e a eficiência na administração pública, prevenindo crimes e atos de improbidade administrativa. A decisão do Ministério Público foi motivada por investigações prévias e documentos que indicam possíveis irregularidades na gestão fiscal da prefeitura de Itapecuru-Mirim.
A portaria determina a instauração formal do procedimento administrativo, que será registrado no Sistema Integrado do Ministério Público (SIMP) e autuado conforme a Resolução nº 22/2014 do Conselho Superior do Ministério Público. Além disso, cópias da portaria serão encaminhadas à Biblioteca da Procuradoria-Geral de Justiça para publicação no Diário Oficial.
Outras medidas incluem:
– Comunicação ao Conselho Superior do Ministério Público.
– Registro formal e certificação nos autos.
– Publicação no Diário Oficial para garantir a transparência e o conhecimento público das ações em andamento.
Domingos Costa.
