A Lei foi aprovada na Câmara Municipal de Carutapera e sancionada institui o programa de vacinação domiciliar para pessoas com transtorno do espectro autista.
Legislação autoriza o poder executivo além de estabelecer critérios a serem seguidos.
Art. 2° Para os fins desta lei. considera:
I- Vacinação domiciliar: A aplicação de vacinas em domicilio, para pessoa com o transtorno do espectro autista (TEA) quando a mesma não puder se deslocar até um posto de vacinação devido a suas condições especificas.
Art. 3° São diretrizes do Programa de Vacinação Domiciliar para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA):
I- Assegurar a vacinação em domicilio para pessoas com Transtornd do Espectro Autista (TEA), mediante solicitação de seu responsável legal;
Il – Garantir que a pessoa com TEA ou seu responsável legal possa apresentar um laudo médico, Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) ou relatório emitido por profissional de saúde que ateste sua condição e a necessidade de vacinação, sendo esse, documento válido por tempo indeterminado, sem necessidade de revalidação periódica:
Ill – Oferecer maior conforto e segurança às pessoas com TEA durante as campanhas de vacinação, minimizando fatores estressores e promovendo um ambiente adequado para a imunização.
O Município de Carutapera agora possui uma nova legislação que visa fortalecer a rede de proteção as pessoas com espectro autista.
Após aprovação pela Câmara Municipal, o Prefeito sancionou a Lei Municipal 581/2025, que foi publicada no dia 09 de outubro do corrente ano.
O vereador afirmou: “Mais uma lei que visa dar mais direitos e dignidade as pessoas com transtorno do espectro autista no município de Carutapera “
Na oportunidade agradeceu aos nobres pares, vereadores e vereadoras que aprovaram a lei por unanimidade.
O vereador William Machado é o parlamentar nesta legislatura com mais leis aprovadas e sancionadas.
