Disposições Iniciais da Lei
Foi aprovada, sancionada e já está em vigor a lei n° 563 de 27 de junho 2025 de autoria do vereador William Machado.
A lei obriga o município a publicar no site oficial da Prefeitura em local destacado na sua página na internet, e nas dependências da unidade de saúde, a relação atualizada de medicamentos disponíveis e indisponíveis na rede de saúde publica municipal.
Objetivos e Metas da Lei:
A nova lei sancionada pelo prefeito, que dispõe sobre a divulgação da lista de medicações disponíveis, e indisponíveis nas farmácias básicas do município de Carutapera, entrou em vigor recentemente o texto legal estabelece critérios para a divulgação dessas informações pelo poder público, visando garantir a publicidade e a eficiência no atendimento à população.
As informações deverão estar publicadas:
No site oficial da Prefeitura, em local de fá
