Foi aprovado no plenário da Câmara Municipal de São Luís o Requerimento nº 1862/2025, de autoria do vereador Astro de Ogum (PCdoB), que solicita ao Poder Executivo informações urgentes sobre o endereço e as condições em que se encontram as mercadorias e equipamentos apreendidos pela Blitz Urbana.
O pedido tem como base o Art. 10 da Lei nº 1.790/1968 (Código de Posturas do Município), que determina a correta guarda e destinação de itens recolhidos durante fiscalizações. Segundo o vereador, comerciantes têm enfrentado dificuldade para localizar e reaver seus bens, o que reforça a necessidade de transparência e organização no processo.
“A população precisa saber onde seus bens estão. É dever do Município prestar essas informações de forma clara e imediata”, afirmou o parlamentar. Oportuno ressaltar que a matéria foi aprovada por unanimidade.
